Resumo (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Revoga as Leis Municipais de n°s 5.660, de 17 de dezembro de 2015, 5.661, de 17 de dezembro de 2015, e 5.672, de 28 de dezembro de 2015, bem como as alterações desta última pelas Leis de n°s 5.686, de 3 de fevereiro de 2016, e 5.873, de 4 de maio de 2017.