Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações do Fundo Municipal de Saúde.

Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício de 2020 (dois mil e vinte).

Modifica o § 1° do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Araguari, estabelecendo limite máximo de 2% (dois por cento) sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto para emendas individuais ao orçamento.