Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 104 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 104 de 2024
Modifica o § 1° do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Araguari, estabelecendo limite máximo de 2% (dois por cento) sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto para emendas individuais ao orçamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação