Resumo (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recursos financeiros para qualificação da assistência ao parto e nascimento/rede cegonha, dando outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de sessões de fisioterapia, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araguari, para transferência de recurso financeiro destinado ao atendimento nas especialidades de fonoaudiologia e terapia ocupacional, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.

Modifica a denominação das vias localizadas no “Residencial Avangarden” - Bairro dos Bosques.

Acrescenta o § 6º ao art. 122-A da Lei n° 1.638, de 27 de fevereiro de 1974, que instituiu o Código de Posturas do Município de Araguari, introduzido pela Lei Complementar n° 177, de 21 de dezembro de 2020.