Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 69, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação