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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 109 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Emenda Modificativa 001 Emenda 17/06/2025 Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB emenda_modificativa_001_a_proposta_de_emenda_a_lei_organica_109_2025.pdf
Emenda Substitutiva Emenda 17/06/2025 Vereadores Alex Peixoto,Carlos Cascão,Cláudio Coelho,Guilherme Santana,Isabel Pires,Levi Siqueira,Rodrigo Oliveira,Sebastião Júnior emenda_substitutiva_a_proposta_de_emenda_a_lei_organica_109_2025.pdf
Ofício 0965_2025 - Prefeito Ofício Executivo 13/05/2025 Poder Executivo of_0965_2025_-_prefeito_mensagem_a_proposta_de_emenda_a_lei_organica_n109_2025.pdf
Ofício 1046_2025 - Prefeito Ofício Executivo 20/05/2025 Poder Executivo of_1046_2025_-_prefeito_mensagem_a_loma_109_2025.pdf
Ofício 1209_2025 - Prefeito Mensagem 27/05/2025 Poder Executivo of_1209_2025_-_prefeito_mensagem_a_loma_109_2025.pdf
Parecer Jurídico 80_2025 Parecer 02/06/2025   pj_80_-_of_1209_mens_subst_elo_109_2025.pdf
Parecer n. 48/2025 Parecer 14/04/2025 Consultoria Jurídica pj_48_-elo_109_2025_4.pdf
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