Parecer - Parecer Jurídico 80_2025 de 02/06/2025 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 80_2025
Data
02/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral