Parecer - Parecer n. 48/2025 de 14/04/2025 por Consultoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 48/2025
Data
14/04/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral