Projeto de Lei nº 347 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
347
Data de Apresentação
15/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Aplica as disposições da Lei n°. 6.340, de 21 de dezembro de 2020, aos honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência em favor dos advogados públicos e assessores jurídicos que atuem nos órgãos da Administração Indireta do Município de Araguari, altera o parágrafo único do art. 14 de Lei Complementar n°. 162, de 3 de março de 2020, dando outras providências.
Indexação
Observação