Projeto de Lei nº 343 de 2023

Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, inclusive para os ocupantes de cargos de provimento em comissão, e para servidores efetivos ocupantes de função comissionada ou de confiança, bem como para os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n°. 41, de 30 de junho de 2006, c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências.