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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 262 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 29
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo XXI Anexo 29/09/2023   quadro_demonstrativo_do_programa_anual_de_trabalho_de_governo_em_termos_de_realizacao_de_obras_e_prestacao_de_servicos_-_pl_262_2023.pdf
Anexo XXII Anexo 29/09/2023   tabelas_explicativas_da_receita_e_despesa_-_pl_262_2023.pdf
Anexo XXIII Anexo 29/09/2023   quadro_da_legislacao_das_unidades_administrativas_-_pl_262_2023.pdf
Legislação Anexo 29/09/2023   legislacao_-_pl_262_2023.pdf
Emendas Impositivas Emenda 14/11/2023   emendas_impositivas_ao_pl_262_2023.pdf
Emendas Emenda 17/11/2023   emendas.pdf
Parecer nº 198/2023 Parecer 24/11/2023 Consultoria Jurídica pj_198_-_pl_262_2023_orcamento.pdf
Parecer nº 199/2023 Parecer 24/11/2023 Consultoria Jurídica pj_199_-_emendas_pl_262_2023_emendas_orcamento_2_1.pdf
Parecer nº 200/2023 Parecer 24/11/2023 Consultoria Jurídica pj_200_-_emendas_pl_262_2023_emendas_acima_limite_2_1.pdf
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