Parecer - Parecer nº 198/2023 de 24/11/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 262 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 198/2023
Data
24/11/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral