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| 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 31 de Janeiro de 2023 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 24 de Janeiro de 2023 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 17 de Janeiro de 2023 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 20 de Dezembro de 2022 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 13 de Dezembro de 2022 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 12ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 9 de Dezembro de 2022 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 6 de Dezembro de 2022 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 29 de Novembro de 2022 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 22 de Novembro de 2022 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 16 de Novembro de 2022 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |