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| 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 9 de Abril de 2024 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 8 de Abril de 2024 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 5 de Abril de 2024 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 2 de Abril de 2024 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 1 de Abril de 2024 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 26 de Março de 2024 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 19 de Março de 2024 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 12 de Março de 2024 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 5 de Março de 2024 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura Abertura: 27 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 31ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |