19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Dispõe sobre a denominação da Rua "N", localizada no Bairro Interlagos I, que passa a integrar a Rua Domingos Dorázio.

Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Anomalias Faciais Congênitas no Município de Araguari MG e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua "05", localizada no loteamento Residencial Jardim Interlagos IV, para rua Waldemar Cardoso de Oliveira.

Modifica a denominação da Rua Quatro, localizada no Loteamento Morada dos Sonhos, no Bairro Bosque, para Rua Fernando Antônio Leal da Cunha.

Modifica a denominação da Rua Dois, localizada no Loteamento Interlagos IV, para Rua Eunice Aparecida Campos do Nascimento.

Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.115, de 24 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Infrequência e à Evasão Escolar no Município de Araguari, fortalece o acompanhamento multiprofissional da trajetória estudantil e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no montante de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Secretaria Municipal de Educação.

Estabelece disposições complementares sobre a Câmara de Recursos Tributários (CRT), institui cargo em comissão, função gratificada, gratificações de participação, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 515-A à Lei Complementar n°. 203, de 22 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Araguari, regulamentando a publicação prévia antes do envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto extrajudicial, e dá outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Warley Helder- Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jefferson Laerte Dias Resende - Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.