16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Introduz alterações na Lei nº 3.719, de 25 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento - FMHS e o Conselho Municipal de Habitação e Saneamento - CMHS, dando outras providências."

Altera dispositivos da Lei n°. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, para promover adequação do vencimento-base de cargos efetivos com jornada de 40 horas semanais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da realização e remuneração de plantões presenciais e regimes de sobreaviso executados em campanhas e ações excepcionais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração do Município de Araguari, e dá outras providências.