Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 285 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 285 de 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$26.617.611,36 (vinte e seis milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fazer face às obrigações decorrentes da Portaria GM/MS n° 1.463, de 9 de outubro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação