Resumo (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$26.617.611,36 (vinte e seis milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fazer face às obrigações decorrentes da Portaria GM/MS n° 1.463, de 9 de outubro de 2023.