Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 277 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 277 de 2023
Altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 10, da Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação