Resumo (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Modifica a denominação da Área Verde Dois, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Praça Álvaro Teixeira Filho.

Introduz alterações na Lei n° 4.339, de 11 de junho de 2007, que institui a Política de Tratamento dos Animais Apreendidos pelo Poder Público Municipal.

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXVI - Emendas LOA-2023, da Lei n° 6.674, de 21 de dezembro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2023".

Promove alterações na Lei n° 6.828, de 26 de setembro de 2023, que institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araguari, dando outras providências.

Altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 10, da Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos.

Introduz alterações na Lei n° 6.512, de 8 de fevereiro de 2022, que "Autoriza o Município de Araguari a desafetar as áreas que especifica, para fins de permuta em área destinada à construção do novo centro administrativo do Município de Araguari (paço municipal), e da nova sede da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências", alterada pela Lei n° 6.529, de 24 de março de 2022.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Cláudia Regina Alves Daud.

Altera a redação do art. 183, §2° da Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".