Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 253 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 253 de 2023
Introduz alterações na Lei n° 4.339, de 11 de junho de 2007, que institui a Política de Tratamento dos Animais Apreendidos pelo Poder Público Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação