Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 238 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 238 de 2023

Cria, no âmbito da estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal de Saúde, o Complexo Regulador Municipal, e dispõe sobre a criação de cargos públicos e de função de confiança, dando outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação