Resumo (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Modifica a denominação da área verde localizada na projeção das Ruas das Perobas, dos Cedros e dos Jequitibás, no Bairro São Sebastião, para Praça Marly Rodrigues Pereira Leal.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araguari, dando outras providências.

Cria, no âmbito da estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal de Saúde, o Complexo Regulador Municipal, e dispõe sobre a criação de cargos públicos e de função de confiança, dando outras providências.

Promove alterações na Lei n° 5.930, de 12 de setembro de 2017, que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores (PDV).

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de R$ 2.470.962,54 (dois milhões quatrocentos e setenta mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique Cardoso Duarte, Subtenente do Exército Brasileiro.