Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 195 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 195 de 2023
Afeta o bem público que menciona como de uso especial destinado a construção de equipamentos públicos, e revoga o §1° do art.1° da Lei n° 4.299, de 24 de janeiro de 2007, que autoriza o Município de Araguari a adquirir mediante compra/desapropriação o imóvel que menciona, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação