Resumo (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Araguari - MG, e dá outras providências.

Promove o retorno dos servidores ao cargo público de origem como Farmacêutico/Bioquímico, e revoga o inciso III do art. 2° da Lei Complementar n° 127, de 11 de abril de 2016, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei n° 5.134, de 20 de março de 2013, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em complemento às disposições da Lei n° 3.930, de 30 de outubro de 2003, dando outras providências", modificada pela Lei n° 6.105, de 25 de outubro de 2018.

Afeta o bem público que menciona como de uso especial destinado a construção de equipamentos públicos, e revoga o §1° do art.1° da Lei n° 4.299, de 24 de janeiro de 2007, que autoriza o Município de Araguari a adquirir mediante compra/desapropriação o imóvel que menciona, dando outras providências.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari à Excelentíssima Senhora Mariana Cristina Campos Rodrigues.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Excelentíssima Senhora Ana Paula Inácia da Silva.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rafael da Silva Mota.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Almeida Rodrigues - In Company Contabilidade.

Reformula o valor das diárias de viagem previstas na Lei n° 4.975/2012, regulamentadas pela Resolução n° 076, de 17 de março de 2015 e dá outras providências.