Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 189 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 189 de 2023
Introduz alterações na Lei n° 5.134, de 20 de março de 2013, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em complemento às disposições da Lei n° 3.930, de 30 de outubro de 2003, dando outras providências", modificada pela Lei n° 6.105, de 25 de outubro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação