Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 153 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 153 de 2023

Altera a redação do art. 5° da Lei n° 6.744, de 11 de abril de 2023, que autoriza a doação do imóvel que menciona à pessoa jurídica MR Transportes e Distribuidora Ltda., dando outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação