Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 112 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 112 de 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.176.783,14 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação