Resumo (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Modifica a denominação da Rua Doze, localizada no Loteamento Jardim Botânico II, para Rua Olíria Carneiro Chiovato.

Modifica a denominação da Rua Nove, localizada no Loteamento Jardim Botânico II, para Rua Euclides Chiovato.

Modifica a denominação da Rua Cinco, localizada no Loteamento Solar Park Bela Vista II, para Rua Helena Duarte Cardoso.

Modifica a denominação da Rua Treze, localizada no Loteamento Solar Park Bela Vista II, para Rua João Cardoso Neto.

Cria faixa não edificável ("no aedificandi") no trecho que menciona da Avenida das Codornas.

Altera a redação da Lei n° 5.970, de 6 de dezembro de 2017, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a União, por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção, Órgão de Direção Setorial do Ministério da Defesa - Comando do Exército, para os fins que menciona e dá outras providências.

Autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, através de desapropriação, por via amigável ou judicial, dos imóveis que especifica, declarados de utilidade pública pelo Decreto n° 346, de 31 de março de 2023, necessários para a construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, no Bairro Santa Helena, e dá outras providências.

Referenda o Convênio de n° 002/2023, que entre si celebraram o Município de Araguari e o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.176.783,14 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

Promove alterações na Lei nº 5.426, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Mariana Pena Costa e Costa.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Lucas de Lima Vieira.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Lucas Fernando Barbosa Gomes.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Édison Divino de Queiroz.