Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 105 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 105 de 2023

Autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, através de desapropriação, por via amigável ou judicial, dos imóveis que especifica, declarados de utilidade pública pelo Decreto n° 346, de 31 de março de 2023, necessários para a construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, no Bairro Santa Helena, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação