Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 104 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2023
Altera a redação da Lei n° 5.970, de 6 de dezembro de 2017, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a União, por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção, Órgão de Direção Setorial do Ministério da Defesa - Comando do Exército, para os fins que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação