Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 44 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação