Resumo (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Dispõe sobre infrações administrativas por atos de preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião, identidade de gênero, praticados em complexos esportivos, centros de eventos, espaços educativos e culturais, dando outras providências.

Dispõe sobre a criação do Prontuário Eletrônico – PE no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “M”, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Elpenor Veloso de Araújo.

Promove alterações na Lei n° 6.572, de 4 de julho de 2022, que dá anuência para que a empresa GR Classificações Ltda. – ME ou sua sucessora possam transferir a titularidade de imóvel doado pelo Município de Araguari, com fundamento na Lei n° 5.312, de 12 de dezembro de 2013, para a empresa HDS Armazéns Gerais Ltda., e autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a fazer doação do bem imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais.

Estabelece a prioridade de contratação nas aquisições públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual - MEI, dando outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Sandra Lúcia Alves Oliveira.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Ilustríssima Senhora Sílvia Helena Fernandes Sousa.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Maykon Richardson Ferreira.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Pedro Marcos Begatti.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Angelita Rodrigues da Cunha.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rômulo Monteiro Fernandes.