Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 33 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2023
Dispõe sobre infrações administrativas por atos de preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião, identidade de gênero, praticados em complexos esportivos, centros de eventos, espaços educativos e culturais, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação