Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 41 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2023
Institui a obrigatoriedade da realização de exames básicos de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches municipais, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação