Resumo (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza o Município de Araguari a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de acesso à educação básica, no mesmo Centro Educacional Municipal, às crianças e aos adolescentes pertencentes ao mesmo núcleo familiar, dando outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa aulas de natação para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Dispõe sobre a criação do Programa Lazer para Todos, dando outras providências.

Institui a obrigatoriedade da realização de exames básicos de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches municipais, dando outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Institui a Política de Segurança e Saúde Ocupacional no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos Cafeicultores de Araguari - ACA, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica RN Soluções Agroflorestais Ltda., dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Araguari - ADESA, para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção à Liga Araguarina de Futsal - LAFS, para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Liga Araguarina de Futebol – LAF, para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção à Liga Araguarina de Futebol – LAF, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.