Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 34 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2023
Dispõe sobre a garantia de acesso à educação básica, no mesmo Centro Educacional Municipal, às crianças e aos adolescentes pertencentes ao mesmo núcleo familiar, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação