Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 50 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 50 de 2023

Institui a Política de Segurança e Saúde Ocupacional no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação