Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 24 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2023
Referenda o Termo de Compromisso n° 202140681-1, celebrado entre o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Araguari/MG, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação