Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação