Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 218 de 2022 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 218 de 2022

Acrescenta § 4º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, ambos da Lei n° 6.227, de 24 de outubro de 2019, e revoga o art. 8º da referida Lei que dispõe sobre a permissão de uso de máquinas agrícolas do Município de Araguari/MG a produtores rurais de pequeno porte, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação