Resumo (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Acrescenta § 4º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, ambos da Lei n° 6.227, de 24 de outubro de 2019, e revoga o art. 8º da referida Lei que dispõe sobre a permissão de uso de máquinas agrícolas do Município de Araguari/MG a produtores rurais de pequeno porte, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Transforma a Secretaria Municipal da Juventude e Políticas Sobre Drogas, em Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, cria o Fundo Municipal para a Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEAN, e dá outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica MC Sorveteria Ltda - ME, dando outras providências.

Promove alterações na Lei n° 5.930, de 12 de setembro de 2017, que institui Programa de Demissão Voluntária dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, e dá outras providências.

Dá denominação de Padre Júlio Cézar Siqueira ao Hospital de Transição com Leitos de Longa Permanência, criado pela Lei n° 6.556, de 27 de maio de 2022.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e promove alterações na Lei Complementar n° 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.

Altera os subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei n° 5.806, de 29 de setembro de 2016, e mantidos para a atual legislatura.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Fundação Araguarina de Educação e Cultura -FAEC, definindo a sua área de atuação, dando outras providências.

Promove alterações na Lei Complementar n° 41, de 30 de junho de 2006, para disciplinar as atribuições dos cargos de provimento em comissão que integram a Administração Direta do Município de Araguari e a transformação de cargos, dando outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Claudemir Alves de Melo.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor José Oslei de Souza.