1 - Projeto de Lei nº 218 de 2022
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Acrescenta § 4º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, ambos da Lei n° 6.227, de 24 de outubro de 2019, e revoga o art. 8º da referida Lei que dispõe sobre a permissão de uso de máquinas agrícolas do Município de Araguari/MG a produtores rurais de pequeno porte, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 232 de 2022
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Transforma a Secretaria Municipal da Juventude e Políticas Sobre Drogas, em Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, cria o Fundo Municipal para a Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEAN, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 234 de 2022
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica MC Sorveteria Ltda - ME, dando outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 237 de 2022
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Promove alterações na Lei n° 5.930, de 12 de setembro de 2017, que institui Programa de Demissão Voluntária dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 1 de 2023
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Dá denominação de Padre Júlio Cézar Siqueira ao Hospital de Transição com Leitos de Longa Permanência, criado pela Lei n° 6.556, de 27 de maio de 2022.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 4 de 2023
Autor: Mesa Diretora - MD
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Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e promove alterações na Lei Complementar n° 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 5 de 2023
Autor: Mesa Diretora - MD
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Altera os subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei n° 5.806, de 29 de setembro de 2016, e mantidos para a atual legislatura.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Lei nº 10 de 2023
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Fundação Araguarina de Educação e Cultura -FAEC, definindo a sua área de atuação, dando outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Promove alterações na Lei Complementar n° 41, de 30 de junho de 2006, para disciplinar as atribuições dos cargos de provimento em comissão que integram a Administração Direta do Município de Araguari e a transformação de cargos, dando outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Autor: Giulliano Sousa Rodrigues
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Claudemir Alves de Melo.
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Aprovada por unanimidade
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Autores: Giulliano Sousa Rodrigues, Denise Cristina Lima de Andrade, Paulo Cesar Pereira
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor José Oslei de Souza.
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Aprovada por unanimidade
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