Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 177 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 177 de 2022
Revoga o art. 10, caput, incisos I, II e III e os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do mencionado artigo da Lei n° 5.792, de 8 de setembro de 2016, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi, no Município de Araguari, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação