Resumo (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Revoga o art. 10, caput, incisos I, II e III e os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do mencionado artigo da Lei n° 5.792, de 8 de setembro de 2016, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi, no Município de Araguari, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a Superintendência de Água e Esgoto – SAE, e fazer o repasse de recursos financeiros a referida Autarquia Municipal, dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua O, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Lucimar Fernandes Duarte Vieira.

Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal Jeová Makadesh.

Modifica a denominação da Rua L, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Mário Rodrigues de Sousa.

Estabelece nova data para o pagamento à vista com desconto da cota única e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas de serviços urbanos referentes ao exercício de 2022, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Empreendimentos Estrela de Araguari Indústria e Comércio Ltda - ME, dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua A, localizada no Loteamento Residencial Jardim América, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Gustavo Rodrigues Almeida Carvalho.

Modifica a denominação da Rua A, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua José Pereira da Rocha - Zé de Barro.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Escola Infantil e Fundamental Canadense Ltda., dando outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Raul José de Belém.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor José Vitor de Resende Aguiar – Zé Vitor.