Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022

Altera a redação do art. 8°, caput e de seu § 2° da Lei Complementar n° 197, de 25 de agosto de 2022, que Altera a Lei Complementar n° 117, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos empregos públicos do quadro permanente dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari para o Regime Estatutário, e dá outras providências.

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