Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 115 de 2022 em 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 115 de 2022
Dispõe sobre o vencimento base dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, em cumprimento ao disposto no § 9° do art. 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação