Resumo (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Referenda o Termo de Compromisso n° 919379/2021, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura - Minfra, e o Município de Araguari/MG, para a realização de investimentos no aeroporto de Araguari (SNAG), dando outras providências.

Referenda o Termo de Compromisso de Emendas n° 202200158-6, celebrado entre o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Araguari/MG, dando outras providências.

Referenda o Termo de Compromisso n° 202200331-1, celebrado entre o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Araguari/MG, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar Convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para realização de tratamento conservador na especialidade de ortopedia, dando outras providências.

Dispõe sobre o vencimento base dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, em cumprimento ao disposto no § 9° do art. 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, dando outras providências.