Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 104 de 2022 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.239, de 12 de agosto de 1985, que determina regras pelas quais as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, são declaradas de utilidade pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação