Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022

Dispõe sobre a prorrogação de prazos constantes na Lei n° 6.502, de 20 de dezembro de 2021, que criou a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, autoriza a sub-rogação de direitos e obrigações e a transferência de bens, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação