Resumo (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Dá nova redação ao §1°, do art. 28 da Lei n° 5.681, de 3 de fevereiro de 2016, que "Dispõe sobre a criação do Sistema de Proteção das áreas verdes e da paisagem urbana do Município de Araguari, e a regulamentação do §4° do art. 202 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências".

Altera o § 2° do art. 1° da Lei n° 5.427, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social no âmbito do Município de Araguari.

Dá nova redação ao caput e ao parágrafo único do art. 182 da Lei Complementar n° 116, de 23 de julho de 2015, que institui o Código de Saúde do Município de Araguari.

Dispõe sobre a prorrogação de prazos constantes na Lei n° 6.502, de 20 de dezembro de 2021, que criou a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, autoriza a sub-rogação de direitos e obrigações e a transferência de bens, e dá outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Ilustríssimo Senhor Sebastião da Silva Filho.

Dá anuência para que a empresa GR Classificações LTDA-ME, ou sua sucessora possam transferir a titularidade de imóvel doado pelo Município de Araguari com fundamento na Lei n° 5.312, de 12 de dezembro de 2013, para a empresa HDS Armazéns Gerais LTDA, e autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona, dando outras providências.